HC 884034 - ACORDAO

HC 884034 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (50.200g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado se apoiou em elementos concretos diversos (modus operandi, investigação vinculando a entrega a grupo criminoso e campana policial) que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, não configurando bis in idem; além disso, a via mandamental não comporta amplo revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/agravante: MAURÍLIO GERMANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Circunstância Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp)
PENAL Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Circunstância Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp)

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Parties

MAURÍLIO GERMANO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de aumento desproporcional da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Pedido de aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível ocorrência de bis in idem entre majorante da pena-base e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (50.200g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado se apoiou em elementos concretos diversos (modus operandi, investigação vinculando a entrega a grupo criminoso e campana policial) que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, não configurando bis in idem; além disso, a via mandamental não comporta amplo revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental