AREsp 2507898 - DECISAO

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O Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório (prova testemunhal, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, caderno com anotações contábeis, monitoração do imóvel, conteúdo dos celulares e revezamento nas atividades de comercialização), a estabilidade do vínculo associativo entre os acusados, legitimando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que afasta a possibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, e de modificar o regime inicial fixado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Réu: Allifer; Ré: Ketlyn Monique; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Adolescente: Derik Pablo Barbosa de Souza; Corréu: Fidelcino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Recurso Especial Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Allifer

Réu

Ketlyn Monique

Ré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Derik Pablo Barbosa de Souza

Adolescente

Fidelcino

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de estabilidade do vínculo associativo (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório (prova testemunhal, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, caderno com anotações contábeis, monitoração do imóvel, conteúdo dos celulares e revezamento nas atividades de comercialização), a estabilidade do vínculo associativo entre os acusados, legitimando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que afasta a possibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, e de modificar o regime inicial fixado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.