HC 897035 - ACORDAO

HC 897035 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas e a Corte originária comprovou, por relatório policial, conversas do Whatsapp e caderno de anotações, a estabilidade e permanência necessárias à configuração de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006), o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Parties
Paciente: LEONARDO FILIPE KRUGER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Insuficiência De Provas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEONARDO FILIPE KRUGER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  2. 2 revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas e a Corte originária comprovou, por relatório policial, conversas do Whatsapp e caderno de anotações, a estabilidade e permanência necessárias à configuração de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006), o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.