HC 910086 - ACORDAO

HC 910086 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, por haver elementos nos autos que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico (exorbitante quantidade de droga apreendida — 966,5kg de cocaína — e veículo modificado com compartimento oculto), e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: MICHEL OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL OLIVEIRA SOARES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 existência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, por haver elementos nos autos que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico (exorbitante quantidade de droga apreendida — 966,5kg de cocaína — e veículo modificado com compartimento oculto), e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus (conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)