HC 887780 - DECISAO

HC 887780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal que não se admite perante o STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo aplicáveis precedentes que mantêm a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prescrição Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de utilização de condenação prescrita como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal que não se admite perante o STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo aplicáveis precedentes que mantêm a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus