RHC 190258 - DECISAO

RHC 190258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente respondeu ao processo em liberdade e possuía defensor constituído que foi devidamente intimado da sentença e da expedição do PEC; nos termos do art. 392, II do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, tal intimação supre a intimação pessoal do réu, não havendo nulidade do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: THIAGO PORCINCULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Intimação Do Réu Solto, Intimação Do Defensor Constituído, Trânsito Em Julgado, Expedição De PEC Definitivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Intimação Do Réu Solto Intimação Do Defensor Constituído Trânsito Em Julgado Expedição De PEC Definitivo

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Parties

THIAGO PORCINCULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 se a intimação do defensor constitui comunicação suficiente ao réu solto
  3. 3 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente respondeu ao processo em liberdade e possuía defensor constituído que foi devidamente intimado da sentença e da expedição do PEC; nos termos do art. 392, II do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, tal intimação supre a intimação pessoal do réu, não havendo nulidade do trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.