HC 918894 - DECISAO

HC 918894 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a abordagem e a entrada domiciliar se mostrem amparadas por fundada suspeita e configurassem situação de flagrante, a manutenção da prisão preventiva não se justificou por fundamentação concreta nos autos, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, não se conheceu do mandamus por via inadequada, mas concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo processante, observando-se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL PALMA MINHOLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
mandamus não conhecido; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GABRIEL PALMA MINHOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e legalidade da atuação policial em situação de flagrante
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a abordagem e a entrada domiciliar se mostrem amparadas por fundada suspeita e configurassem situação de flagrante, a manutenção da prisão preventiva não se justificou por fundamentação concreta nos autos, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, não se conheceu do mandamus por via inadequada, mas concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo processante, observando-se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Court Disposition

mandamus não conhecido; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo processante
  • Comunique-se