AREsp 2592707 - DECISAO

AREsp 2592707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada assentou-se em valoração probatória exaustiva sobre materialidade e autoria (depoimentos e provas materiais), cujo reexame configuraria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TASSIANO MAXIMO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

TASSIANO MAXIMO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de materialidade e autoria
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolver o acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada assentou-se em valoração probatória exaustiva sobre materialidade e autoria (depoimentos e provas materiais), cujo reexame configuraria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.