HC 919158 - DECISAO

HC 919158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, de modo que cabia a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado; por esse fundamento procedimental, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROGERIO SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução Penal nº 0806368-23.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (liminar indeferida) por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Detração Penal, Agravo Em Execução Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Detração Penal Agravo Em Execução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +4 more

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Parties

FRANCISCO ROGERIO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução Penal nº 0806368-23.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo em execução concomitante com apelação
  3. 3 necessidade de detração penal para fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, de modo que cabia a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado; por esse fundamento procedimental, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (liminar indeferida) por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.