RHC 199370 - DECISAO

RHC 199370 - DECISAO

A ordem foi negada porque a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de armas, munições e drogas e dos indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, cabendo também reconhecer a inexistência de excesso de prazo frente à complexidade do caso e à marcha processual.

Parties
Recorrente: IGOR ROGERIO COSTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IGOR ROGERIO COSTA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de armas, munições e drogas e dos indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, cabendo também reconhecer a inexistência de excesso de prazo frente à complexidade do caso e à marcha processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.