AREsp 2102601 - DECISAO

AREsp 2102601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria vinculada ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada na decisão recorrida, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal e preclusão consumativa), e não foi alegada violação do art. 619 do CPP que autorizasse prequestionamento ficto, estando, ainda, presentes óbices sumulares que impedem a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: THUANE KAYCKOW FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Insignificância Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

THUANE KAYCKOW FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inovação recursal em embargos de declaração e preclusão consumativa
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria vinculada ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada na decisão recorrida, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal e preclusão consumativa), e não foi alegada violação do art. 619 do CPP que autorizasse prequestionamento ficto, estando, ainda, presentes óbices sumulares que impedem a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.