HC 919115 - DECISAO

HC 919115 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, não se verificando nos autos elementos suficientes para conceder de ofício a ordem, devendo as questões ser analisadas pelo Tribunal de origem, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: Charles; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Apreciação De Mérito Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

Charles

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Apreciação De Mérito Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, não se verificando nos autos elementos suficientes para conceder de ofício a ordem, devendo as questões ser analisadas pelo Tribunal de origem, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.