AREsp 2475322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, considerou-se que a abordagem e a busca pessoal efetuadas pelos guardas municipais foram ilegítimas por ausência de fundada suspeita e por ultrapassarem as atribuições da guarda municipal, contaminando o conjunto probatório; assim, declarou-se a nulidade do feito e, por não restarem provas independentes e lícitas, determinou-se a absolvição de João Henrique Tomaz Tank na forma do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE TOMAZ TANK; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para conhecer parcialmente do recurso especial, declarar a nulidade do feito e absolver João Henrique Tomaz Tank na forma do art. 386, VII, do CPP; ofensa residual ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 reputada prejudicada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Guarda Municipal, Competência Para Abordagem, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Guarda Municipal +3 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE TOMAZ TANK

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 ilegitimidade da atuação da guarda municipal como polícia investigativa/ostensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, considerou-se que a abordagem e a busca pessoal efetuadas pelos guardas municipais foram ilegítimas por ausência de fundada suspeita e por ultrapassarem as atribuições da guarda municipal, contaminando o conjunto probatório; assim, declarou-se a nulidade do feito e, por não restarem provas independentes e lícitas, determinou-se a absolvição de João Henrique Tomaz Tank na forma do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para conhecer parcialmente do recurso especial, declarar a nulidade do feito e absolver João Henrique Tomaz Tank na forma do art. 386, VII, do CPP; ofensa residual ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 reputada prejudicada.

Orders

  • Determinar a comunicação, com urgência, ao juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.