HC 921011 - DECISAO
Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (fuga do acusado, apreensão de drogas em revista pessoal, confissão e localização de entorpecentes na residência), o aviso de Miranda não é exigido na abordagem, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: RICARDO LUCAS DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Ação Penal, Prova
Case Brief
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Parties
RICARDO LUCAS DE AGUIAR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
- 3 existência de fundadas razões/estado flagrancial autorizando ingresso
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (fuga do acusado, apreensão de drogas em revista pessoal, confissão e localização de entorpecentes na residência), o aviso de Miranda não é exigido na abordagem, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.
Court Disposition
denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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