EAREsp 2482593 - ACORDAO

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Não há argumentos capazes de desconstituir a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias nem flagrante ilegalidade que autorize revisão nesta instância; a condição de 'mula' foi fundamentadamente reconhecida e, conforme jurisprudência consolidada, autoriza a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 apenas em seu patamar mínimo de 1/6; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Condição De 'mula' Do Tráfico, Fração Mínima De 1/6
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Condição De 'mula' Do Tráfico Fração Mínima De 1/6

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Parties

CARLOS ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Percentual aplicável da causa de diminuição para agente que atuou como 'mula'
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em sede de recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Não há argumentos capazes de desconstituir a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias nem flagrante ilegalidade que autorize revisão nesta instância; a condição de 'mula' foi fundamentadamente reconhecida e, conforme jurisprudência consolidada, autoriza a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 apenas em seu patamar mínimo de 1/6; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.