HC 869647 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado na via estreita do mandamus, sendo que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas.
- Parties
- Paciente: BRUNO JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Conduta, Absolvição
Case Brief
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Parties
BRUNO JOSÉ DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou desclassificação
- 2 comprovação da autoria e materialidade delitivas pelo Tribunal de origem
- 3 proibição de reexame de provas pelo STJ na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado na via estreita do mandamus, sendo que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- A impetração não deve ser conhecida
- Publique-se
Full Case Text
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