EAREsp 1986464 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a análise do pedido de habeas corpus de ofício enfrentaria questões de competência que não podem ser apreciadas por esta Corte quando envolverem atos de seus próprios membros, sendo competente o STF.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Competência Da Justiça Federal, Ilicitude Das Provas, Princípio Do Juiz Natural, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Competência Da Justiça Federal Ilicitude Das Provas Princípio Do Juiz Natural +4 more

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência da Justiça estadual vs. necessidade de reexame de provas
  2. 2 Ilicitude das provas e necessidade (ou não) de cooperação jurídica internacional
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural pela atuação de grupos especializados/promotores auxiliares

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a análise do pedido de habeas corpus de ofício enfrentaria questões de competência que não podem ser apreciadas por esta Corte quando envolverem atos de seus próprios membros, sendo competente o STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.