HC 832882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; reconheceu-se a licitude do ingresso para cumprimento de mandado de prisão, aplicou-se a teoria do encontro fortuito (serendipidade) às provas encontradas e assentou-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: MAICON FERREIRA APPIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Busca Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Busca Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão Encontro Fortuito De Provas Serendipidade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MAICON FERREIRA APPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar
2 aplicação da teoria do encontro fortuito (serendipidade)
3 legalidade do ingresso para cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos