AREsp 2183486 - DECISAO

AREsp 2183486 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente interpôs agravo em recurso especial em vez de agravo interno contra decisão que fundamentou a inadmissão no alinhamento do acórdão com entendimento repetitivo do STF (Tema 280), não impugnou especificamente todos os fundamentos impeditivos e cometeu erro grosseiro, acarretando preclusão da matéria e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DE CARVALHO SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Inviolabilidade Domiciliar, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Agravo Interno
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Inviolabilidade Domiciliar Repercussão Geral Súmulas E Precedentes Repetitivos +1 more

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Parties

FABIO DE CARVALHO SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa à inviolabilidade domiciliar e ilicitude probatória (alegada)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente interpôs agravo em recurso especial em vez de agravo interno contra decisão que fundamentou a inadmissão no alinhamento do acórdão com entendimento repetitivo do STF (Tema 280), não impugnou especificamente todos os fundamentos impeditivos e cometeu erro grosseiro, acarretando preclusão da matéria e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.