HC 788562 - DECISAO

HC 788562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiterativa de matéria já veiculada em recurso especial e em habeas corpus anteriores, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO REZENDE MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Ilícita, Reincidência, Confissão, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Ilícita Reincidência Confissão Fixação Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

JULIANO REZENDE MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prova ilícita em flagrante por guardas civis
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
  3. 3 Autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiterativa de matéria já veiculada em recurso especial e em habeas corpus anteriores, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.