AREsp 2407641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Fundamenta-se...

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Parties
Agravante: ELIAS DA SILVA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Imparcialidade Do Juiz, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Imparcialidade Do Juiz Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Fundamenta-se no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.