HC 927495 - DECISAO

HC 927495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, de modo que a apreciação das matérias impugnadas implicaria supressão de instância; assim, a via adequada é o apelo criminal já interposto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Agente Que Efetuou a Prisão: agentes de guarda municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilegalidade De Prova (busca Pessoal), Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ilegalidade De Prova (busca Pessoal) Supressão De Instância +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

agentes de guarda municipal

Agente Que Efetuou a Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão realizada por agentes de guarda municipal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de menores de 12 anos
  3. 3 improcedência da via do habeas corpus quando houver apelação pendente (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, de modo que a apreciação das matérias impugnadas implicaria supressão de instância; assim, a via adequada é o apelo criminal já interposto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.