AREsp 2208153 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Alaor Neumann; Agravado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alaor Neumann

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se