HC 940244 - DECISAO

HC 940244 - DECISAO

Embora a quantidade, variedade e a natureza deletéria de parte das drogas apreendidas e os maus antecedentes do paciente justifiquem a exasperação da pena, o aumento operado de três anos revelou-se exacerbado; diante da discricionariedade do julgador na dosimetria e da preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, a majoração adequada é de 1/3, de modo que a pena foi reduzida para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL MIRANDA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para redução parcial da pena-base e confirmação dos demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base Regime Prisional

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Parties

GABRIEL MIRANDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes na fixação da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria por manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora a quantidade, variedade e a natureza deletéria de parte das drogas apreendidas e os maus antecedentes do paciente justifiquem a exasperação da pena, o aumento operado de três anos revelou-se exacerbado; diante da discricionariedade do julgador na dosimetria e da preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, a majoração adequada é de 1/3, de modo que a pena foi reduzida para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para redução parcial da pena-base e confirmação dos demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.