RHC 203060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução
2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b e § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se, quanto à prisão cautelar e à negativa do direito de recorrer em liberdade, os fundamentos da Corte de origem em razão da persistência dos motivos iniciais (permanência da custódia durante a instrução, quantidade/variedade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade), mas foi dado parcial provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, na hipótese de pena de 5 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, afastando-se a fundamentação original que havia imposto regime fechado baseada em reincidência posteriormente afastada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso para estabelecer o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão.
• Manter os demais termos da condenação.