AREsp 2656487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal, incluindo depoimentos policiais corroborados por outros elementos, de modo que eventual reforma exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a defesa não apontou o dispositivo legal violado quanto à alegada nulidade, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROMULO DE BRITO OLIVEIRA; Corréu: Tellem Fábio; Corréu: Tiago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade Processual E Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf), Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Valor Probatório Do Depoimento Policial Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Nulidade Processual E Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf) Livre Convencimento Motivado

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Parties

ROMULO DE BRITO OLIVEIRA

Agravante

Tellem Fábio

Corréu

Tiago

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos policiais
  3. 3 necessidade de reexame de provas para modificar o julgado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal, incluindo depoimentos policiais corroborados por outros elementos, de modo que eventual reforma exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a defesa não apontou o dispositivo legal violado quanto à alegada nulidade, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.