HC 919675 - ACORDAO

HC 919675 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art. 33, § 4.º exclusivamente com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida quando tais elementos já foram utilizados para majorar a pena-base; à luz da jurisprudência consolidada, a valoração da quantidade/natureza para modular a minorante só é admissível se esses elementos não tiverem sido considerados na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental do MPF foi negado e mantida a aplicação da causa de diminuição.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agregada: Agravada; Corréu: Demétrio; Corréu: Juliano; Corréu: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada

Agregada

Demétrio

Corréu

Juliano

Corréu

Maicon

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga tanto na pena-base quanto na modulação da minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria quando elemento já considerado na primeira fase

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art. 33, § 4.º exclusivamente com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida quando tais elementos já foram utilizados para majorar a pena-base; à luz da jurisprudência consolidada, a valoração da quantidade/natureza para modular a minorante só é admissível se esses elementos não tiverem sido considerados na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental do MPF foi negado e mantida a aplicação da causa de diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, com a nova dosimetria e regime indicados no decisum originário.