HC 924133 - ACORDAO

HC 924133 - ACORDAO

Não se conheceu do writ substitutivo de revisão criminal por se pretender desconstituir condenação transitada em julgado sem a revisão criminal adequada; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a instância de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente pela quantidade de droga. Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de "mula" e da grande quantidade de droga não utilizada na pena-base, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e mantendo o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: ERITON LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma); Agravo Regimental Julgado E Decidido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Redução De Pena, Condição De Mula, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Redução De Pena Condição De Mula Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERITON LOPES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma); Agravo Regimental Julgado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 valoração da condição de mula do tráfico na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ substitutivo de revisão criminal por se pretender desconstituir condenação transitada em julgado sem a revisão criminal adequada; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a instância de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente pela quantidade de droga. Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de "mula" e da grande quantidade de droga não utilizada na pena-base, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e mantendo o regime inicial aberto.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal
  • Concessão de ofício da ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão