AREsp 2738358 - DECISAO

AREsp 2738358 - DECISAO

Aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006, o Tribunal considerou que, apesar da natureza de uma das drogas, a quantidade apreendida (19,1 g de cocaína e 7,8 g de maconha) era pouco expressiva e, portanto, não justificava a exasperação da pena-base. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantido o aumento em 1/6 por reincidência, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ERICK KANON SANTANA JARDIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Fixação Da Pena Base Reincidência Regime Prisional

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Parties

ERICK KANON SANTANA JARDIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade das drogas justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006, o Tribunal considerou que, apesar da natureza de uma das drogas, a quantidade apreendida (19,1 g de cocaína e 7,8 g de maconha) era pouco expressiva e, portanto, não justificava a exasperação da pena-base. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantido o aumento em 1/6 por reincidência, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena de ERICK KANON SANTANA JARDIM, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Intimem-se.