AREsp 2160808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVO DIVINO ALVES PEREIRA e LUCAS FERNANDES MACHADO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que não admitiu o recurso especial. O agravante IVO foi condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão em regime fechado e ao...

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Parties: Agravante: IVO DIVINO ALVES PEREIRA; Agravante: LUCAS FERNANDES MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Parcial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento De Penas
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Reparação Civil/indenização

Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Litispendência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Reparação Civil/indenização

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Parties

IVO DIVINO ALVES PEREIRA

Agravante

LUCAS FERNANDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Parcial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento De Penas

Legal Issues

1 reconhecimento de litispendência entre ações penais nº. 0003110-06.2020.8.27.2709 e nº. 0003109-21.2020.8.27.2709
2 suficiência de provas da estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
3 valoração das circunstancias judiciais e das vetoriais na dosimetria da pena

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