REsp 1705112 - DECISAO

REsp 1705112 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena, por entender que a quantidade de entorpecente apreendida (118 g) não justificava a exasperação aplicada e que não podiam ser utilizados inquéritos em curso como maus antecedentes; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, reduzindo a pena em 2/3, e, considerando o quantum definitivo de 1 ano e 8 meses e a data de publicação do acórdão, declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição, afastando outras nulidades por ausência de prequestionamento ou falta de demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: MULLER ANDRESON DONIZETE CRUZIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar E Mandado De Busca, Nulidades Processuais, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prescrição, Manifestação Ministerial Após Defesa Prévia, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar E Mandado De Busca Nulidades Processuais Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MULLER ANDRESON DONIZETE CRUZIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação do mandado de busca domiciliar
  2. 2 competência/atuação da polícia militar para diligências
  3. 3 prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena, por entender que a quantidade de entorpecente apreendida (118 g) não justificava a exasperação aplicada e que não podiam ser utilizados inquéritos em curso como maus antecedentes; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, reduzindo a pena em 2/3, e, considerando o quantum definitivo de 1 ano e 8 meses e a data de publicação do acórdão, declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição, afastando outras nulidades por ausência de prequestionamento ou falta de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão (quantum definitivo).
  • Reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.