AREsp 2579498 - DECISAO

AREsp 2579498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo, por entender que a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram adequadamente fundamentados: a exasperação da pena-base está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas; os maus antecedentes do réu, inclusive por crime idêntico, impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e justificam o regime fechado; e não é cabível a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum da pena (superior a 4 anos).

Parties
Agravante: WILLIAM PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo, por entender que a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram adequadamente fundamentados: a exasperação da pena-base está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas; os maus antecedentes do réu, inclusive por crime idêntico, impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e justificam o regime fechado; e não é cabível a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum da pena (superior a 4 anos).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.