RHC 206635 - DECISAO
O Tribunal manteve a prisão preventiva porque entendeu haver elementos objetivos — apreensão de 29 papelotes de cocaína, pinos para embalo e outros objetos indicativos de tráfico, além de outra ação penal em curso — que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, bem como fundamentação adequada pelo...
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- Parties
- Paciente: Eder Checon Mozer; Ministério Público: Ministério Público local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
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Parties
Eder Checon Mozer
Paciente
Ministério Público local
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 gravidade concreta dos fatos como fundamento para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a prisão preventiva porque entendeu haver elementos objetivos — apreensão de 29 papelotes de cocaína, pinos para embalo e outros objetos indicativos de tráfico, além de outra ação penal em curso — que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, bem como fundamentação adequada pelo magistrado de primeiro grau, sendo a custódia necessária e proporcional no caso concreto.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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