RHC 205671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação do Ministério Público favorável à substituição da prisão atuou como peça opinativa sem caráter vinculante, e porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade expressiva de droga apreendida (397,48g de cocaína) e dinheiro, além da reincidência específica do réu e seu cumprimento de pena no momento do flagrante, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: EZEQUIEL HENRIQUE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Sistema Acusatório Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EZEQUIEL HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sistema acusatório em razão de manifestação ministerial favorável à liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação do Ministério Público favorável à substituição da prisão atuou como peça opinativa sem caráter vinculante, e porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade expressiva de droga apreendida (397,48g de cocaína) e dinheiro, além da reincidência específica do réu e seu cumprimento de pena no momento do flagrante, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Denega-se a ordem