HC 840711 - ACORDAO

HC 840711 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque a elevação da pena-base foi fundamentada na valoração negativa de maus antecedentes (condenações anteriores utilizadas para caracterizar maus antecedentes e reincidência), na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na culpabilidade acentuada por ter o réu praticado o crime durante cumprimento de outra pena; e porque o princípio da insignificância não se aplica à posse de munição no caso concreto em razão da reincidência e da habitualidade delitiva, sendo o delito também de perigo abstrato.

Parties
Paciente: TIAGO SEVERO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

TIAGO SEVERO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base por maus antecedentes, natureza da droga e culpabilidade acentuada possui fundamentação idônea
  2. 2 Se é aplicável o princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a elevação da pena-base foi fundamentada na valoração negativa de maus antecedentes (condenações anteriores utilizadas para caracterizar maus antecedentes e reincidência), na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na culpabilidade acentuada por ter o réu praticado o crime durante cumprimento de outra pena; e porque o princípio da insignificância não se aplica à posse de munição no caso concreto em razão da reincidência e da habitualidade delitiva, sendo o delito também de perigo abstrato.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

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