HC 810559 - DECISAO

HC 810559 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser substituto do recurso especial cabível (art. 105, III, CF) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com os limites do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500269-29.2021.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Prisão Em Flagrante Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500269-29.2021.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus perante acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser substituto do recurso especial cabível (art. 105, III, CF) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com os limites do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração