HC 958378 - ACORDAO

HC 958378 - ACORDAO

Houve ingresso domiciliar sem mandado em ausência de fundadas razões que indicassem a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel; a prévia apreensão de drogas com o adolescente e a apreensão posterior no domicílio não validam retroativamente a entrada; como na busca pessoal nada foi encontrado com o acusado, as provas oriundas da entrada domiciliar são ilegais, impondo-se a absolvição do paciente. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Menor: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade Da Prova, Fuga Ao Avistar a Guarnição, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade Da Prova Fuga Ao Avistar a Guarnição Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

João Vitor

Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisito de fundadas razões/justa causa (Tema 280 RE 603.616/RO)
  3. 3 validade da busca pessoal e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem mandado em ausência de fundadas razões que indicassem a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel; a prévia apreensão de drogas com o adolescente e a apreensão posterior no domicílio não validam retroativamente a entrada; como na busca pessoal nada foi encontrado com o acusado, as provas oriundas da entrada domiciliar são ilegais, impondo-se a absolvição do paciente. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da ilegalidade do ingresso domiciliar e a absolvição do paciente