REsp 2104586 - DECISAO

REsp 2104586 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para substituir o regime inicial fechado por semiaberto, ante a ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem ao impor regime fechado fundado apenas na hediondez; mantidas, contudo, a condenação, a dosimetria e o afastamento da minorante do art.33, §4º, diante de elementos documentados de histórico infracional e proximidade temporal que evidenciam dedicação às atividades criminosas, e mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO JOSE AGUIAR DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Atenuante Da Menoridade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Atenuante Da Menoridade +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE AGUIAR DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de histórico infracional e sua influ-ência na incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação necessária para fixação do regime inicial de cumprimento de pena (vedação de fundamento apenas na hediondez)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para substituir o regime inicial fechado por semiaberto, ante a ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem ao impor regime fechado fundado apenas na hediondez; mantidas, contudo, a condenação, a dosimetria e o afastamento da minorante do art.33, §4º, diante de elementos documentados de histórico infracional e proximidade temporal que evidenciam dedicação às atividades criminosas, e mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais