AREsp 2293695 - DECISAO

AREsp 2293695 - DECISAO

Conhecido o agravo, rejeitou-se a nulidade das provas por tratar-se de flagrante esperado e por vedação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se que a utilização exclusiva da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado, quando tal elemento já serviu para elevar a pena-base, configura risco de bis in idem; assim, na ausência de outros elementos que evidenciem dedicação habitual ao crime, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Parties
Agravante: CAROLINE MOURA CHAMONE; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: ITAMARA JÚNIA NOGUEIRA; Corréu: GUILHERME RIBEIRO NOVAES; Corréu: DYOGO GOMES LEANDRO; Corréu: THAIS STEFANEY MARQUES DE ALMEIDA; Corréu: ELEANDRO; Corréu: JHEILSON; Corréu: GILMAR; Corréu: THIAGO; Corréu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas (flagrante Preparado/esperado), Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas (flagrante Preparado/esperado) Bis in Idem

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Parties

CAROLINE MOURA CHAMONE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

ITAMARA JÚNIA NOGUEIRA

Corréu

GUILHERME RIBEIRO NOVAES

Corréu

DYOGO GOMES LEANDRO

Corréu

THAIS STEFANEY MARQUES DE ALMEIDA

Corréu

ELEANDRO

Corréu

JHEILSON

Corréu

GILMAR

Corréu

THIAGO

Corréu

LEONARDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante forjado vs flagrante esperado e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, rejeitou-se a nulidade das provas por tratar-se de flagrante esperado e por vedação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se que a utilização exclusiva da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado, quando tal elemento já serviu para elevar a pena-base, configura risco de bis in idem; assim, na ausência de outros elementos que evidenciem dedicação habitual ao crime, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 272 dias-multa