AREsp 2293695 - DECISAO

AREsp 2293695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, apesar de manter a apreciação da quantidade da droga na pena-base, reconheceu-se que não houve demonstração de habitualidade do agente além da mera quantidade apreendida; como o agravante era primário e não há prova de integração a organização criminosa, concluiu-se pela incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JHEISON CARLOTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JHEISON CARLOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na exclusão do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apesar de manter a apreciação da quantidade da droga na pena-base, reconheceu-se que não houve demonstração de habitualidade do agente além da mera quantidade apreendida; como o agravante era primário e não há prova de integração a organização criminosa, concluiu-se pela incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa