AREsp 2698415 - DECISAO

AREsp 2698415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a partir dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, a quantidade e a forma de apreensão da substância (48,8 g de maconha, não fracionada em porções para venda) e a ausência de elementos que demonstrem finalidade mercantil tornam insuficiente a fundamentação jurídica para a condenação por tráfico, cabendo a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO TERTULHANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BRUNO TERTULHANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 suficiência da prova da finalidade mercantil das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a partir dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, a quantidade e a forma de apreensão da substância (48,8 g de maconha, não fracionada em porções para venda) e a ausência de elementos que demonstrem finalidade mercantil tornam insuficiente a fundamentação jurídica para a condenação por tráfico, cabendo a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  • Determinar que o Juízo de origem aplique as sanções legais, como entender de direito