REsp 2188261 - DECISAO

REsp 2188261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade total de entorpecentes apreendida não justificava a majoração; manteve-se a licitude da prova por reconhecer a entrada sem mandado válida em razão de crime permanente e existência de justa causa; manteve-se, contudo, o regime fechado em virtude da reincidência do condenado.

Parties
Recorrente: MAYCON MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tema 280 STF, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYCON MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio e ausência de mandado
  2. 2 admissibilidade de ingresso domiciliar em crime permanente e necessidade de justa causa
  3. 3 fixação da pena-base e possível redução ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade total de entorpecentes apreendida não justificava a majoração; manteve-se a licitude da prova por reconhecer a entrada sem mandado válida em razão de crime permanente e existência de justa causa; manteve-se, contudo, o regime fechado em virtude da reincidência do condenado.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão.