HC 884107 - DECISAO

HC 884107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, as nulidades alegadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede o reexame nesta via para evitar supressão de instância; a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a confissão do paciente justificam a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por demonstrarem dedicação à atividade delitiva.

Parties
Paciente: ISRAEL MACHADO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

ISRAEL MACHADO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 nulidades processuais alegadas (busca pessoal, ausência de Aviso de Miranda, violação de domicílio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, as nulidades alegadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede o reexame nesta via para evitar supressão de instância; a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a confissão do paciente justificam a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por demonstrarem dedicação à atividade delitiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus