AREsp 2734428 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e o agravo regimental intentou inovar as razões do recurso especial, o que é vedado pela jurisprudência do STJ e não pode sanar o vício de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 284 STF, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Recursos STJ Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 284 STF +2 more

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Parties

THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial na forma da Súmula 284 do STF
  2. 2 vedação à inovação de argumentos em agravo regimental
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca e apreensão (violação do domicílio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e o agravo regimental intentou inovar as razões do recurso especial, o que é vedado pela jurisprudência do STJ e não pode sanar o vício de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.