HC 945196 - ACORDAO

HC 945196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos infracionais considerados para afastar a minorante ocorreram em sede de remissão e as demais anotações não vieram acompanhadas dos respectivos registros de trânsito em julgado; além disso, as quantidades apreendidas (aproximadamente 3 g de crack e 4 g de maconha), conjugadas com a condição de réu primário e sem antecedentes, não se revelaram expressivas o suficiente para justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: KAIO MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KAIO MENDES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e anotações para afastamento da minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos infracionais considerados para afastar a minorante ocorreram em sede de remissão e as demais anotações não vieram acompanhadas dos respectivos registros de trânsito em julgado; além disso, as quantidades apreendidas (aproximadamente 3 g de crack e 4 g de maconha), conjugadas com a condição de réu primário e sem antecedentes, não se revelaram expressivas o suficiente para justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos