HC 980383 - DECISAO

HC 980383 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade de droga, petrechos de tráfico, depoimentos, imagens e prova de integração à facção PGC) que demonstram a dedicação da paciente ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: TATIANA BESSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Cabimento Do HC Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Organização Criminosa Habeas Corpus Cabimento Do HC Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TATIANA BESSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração das provas indicativas de dedicação ao tráfico e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade de droga, petrechos de tráfico, depoimentos, imagens e prova de integração à facção PGC) que demonstram a dedicação da paciente ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal