HC 938588 - ACORDAO

HC 938588 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram legítimas, por existir fundada suspeita corroborada por denúncias anônimas especificadas e pela constatação de elementos no local (ponto conhecido de tráfico, características compatíveis e sacola com diversas drogas), e que a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de confissão em sede policial ou em juízo e por não ter sido utilizada como fundamento da condenação.

Parties
Agravante: ELVYS SOTERO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 182/stj, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Denúncia Anônima Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 182/stj Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELVYS SOTERO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima e fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal foram legítimas, por existir fundada suspeita corroborada por denúncias anônimas especificadas e pela constatação de elementos no local (ponto conhecido de tráfico, características compatíveis e sacola com diversas drogas), e que a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de confissão em sede policial ou em juízo e por não ter sido utilizada como fundamento da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada.