AREsp 2651392 - DECISAO

AREsp 2651392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao manter a condenação e a dosimetria: houve prova suficiente de materialidade e autoria (laudo, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão), o depoimento policial foi considerado idôneo na ausência de elementos que o desabonassem, o afastamento do redutor do art.33 §4º foi justificado por elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (local de moradia no terreno, tempo de cultivo, quantidade e estrutura do plantio), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Parties
Agravante/recorrente: JUSTINO PEDRO DA SILVA; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial (publicação E Intimação)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Depoimento Policial, Regime Prisional (art.33 §3º Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 518/stj E Súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Depoimento Policial Regime Prisional (art.33 §3º Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 518/stj E Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JUSTINO PEDRO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial (publicação E Intimação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 518/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação (materialidade e autoria)
  3. 3 valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao manter a condenação e a dosimetria: houve prova suficiente de materialidade e autoria (laudo, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão), o depoimento policial foi considerado idôneo na ausência de elementos que o desabonassem, o afastamento do redutor do art.33 §4º foi justificado por elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (local de moradia no terreno, tempo de cultivo, quantidade e estrutura do plantio), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.