HC 982967 - DECISAO

HC 982967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente quanto ao pedido de processamento e julgamento do recurso especial porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia do recurso especial e da decisão que o inadmitiu), sendo vedado o revolvimento fático-probatório em HC; ademais, a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi examinada no acórdão de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: ALLAN DAVID FABICHE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus quanto ao pedido de processamento e julgamento do recurso especial; não conhecido o habeas corpus quanto à revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

ALLAN DAVID FABICHE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e domiciliar
  3. 3 violação da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente quanto ao pedido de processamento e julgamento do recurso especial porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia do recurso especial e da decisão que o inadmitiu), sendo vedado o revolvimento fático-probatório em HC; ademais, a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi examinada no acórdão de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus quanto ao pedido de processamento e julgamento do recurso especial; não conhecido o habeas corpus quanto à revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de processamento e julgamento do recurso especial
  • Não conhecido o habeas corpus quanto à revogação da prisão preventiva