HC 943385 - DECISAO

HC 943385 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos objetivos e não há, nos autos, elementos concretos além da mera quantidade e variedade de drogas que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, procedendo-se nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, e fixou regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CAUA BARBOSA DA SILVA TORRES; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus; Concessão Liminar Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido o mandamus; liminarmente concedida a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Quantidade E Natureza De Drogas

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Parties

CAUA BARBOSA DA SILVA TORRES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus; Concessão Liminar Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Se a utilização da mesma circunstância para exasperar a pena-base e para afastar a minorante configura bis in idem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limite da via estreita quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos objetivos e não há, nos autos, elementos concretos além da mera quantidade e variedade de drogas que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, procedendo-se nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, e fixou regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o mandamus; liminarmente concedida a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão.